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Quais são as funções do CREA ?

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Quais são as funções do CREA ?

11 julho, 2018
Por : Instituto IDD
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A sigla CREA significa Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, possui entidades em cada estado do Brasil e constituem a incorporação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –CONFEA. O CREA é o maior Conselho de Fiscalização do exercício profissional da América Latina.

As principais funções do CREA são: verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além disso, promove a valorização profissional e garante a primazia dos exercícios das atividades profissionais.

Cada estado brasileiro possui sua própria sede do CREA e conta com agentes fiscais distribuídos através de regionais administrativas. As regionais realizam pesquisas internas e externas e também fiscalizações de rotina.

A fiscalização baseia-se em visitas dos agentes fiscais as obras, em empresas públicas ou privadas, para averiguar o cumprimento das responsabilidades técnicas dos serviços efetuados nas áreas de Engenharia e Agronomia.

 

 

De acordo com a lei, a responsabilidade técnica sobre as obras e serviços nas áreas citadas só pode ser conferida por profissionais que são habilitados com registro no CREA.  Caso for constatada alguma irregularidade na obra é executado à lavratura da Notificação e, caso seja necessário, é conferido Auto de Infração.

Caso o Auto de Infração não seja atendido dentro das exigências da Lei, o CREA abre um processo administrativo, conforme a classificação pertinente à atividade ou irregularidade encontrada.

A responsabilidade profissional do CREA está firmada por meio do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, portanto é essencial que os profissionais estejam atentos e das observâncias às Normas Técnicas e ao cumprimento do orçamento prévio do projeto, com as devidas especificações da qualidade e da garantia contratual através de contrato escrito e legal.

A função mais importante do CREA é assegurar a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.

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Fonte: Civilização Engenheira

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